Para FarmaBrasil, recursos do órgão devem ser garantidos para se evitar atrasos em análises de patentes que podem causar disputas jurídicas e prejudicar lançamento de genéricos

Garantir recursos para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ampliar os incentivos para pesquisa e desenvolvimento e regulamentar as pesquisas clínicas com seres humanos no país. Estas são as três prioridades da indústria farmacêutica dentro da agenda Legislativa de 2023 da Indústria divulgada nesta terça-feira, 28, pela Confederação Nacional da Indústria.

Para o Grupo Farmabrasil, associação que representa as maiores farmacêuticas nacionais e participou da construção da agenda da CNI, os três projetos de lei em discussão no Congresso que tratam destes assuntos podem trazer mais segurança jurídica, alavancar investimentos no Complexo Industrial de Saúde e garantir a ampliação de acesso a medicamentos para a população. E isso, segundo a entidade, ajudará a reduzir situações como a vivida durante a pandemia de Covid-19, quando o país ficou dependente de insumos estrangeiros para a produção de vacinas.

“Passado o trauma da pandemia, acreditamos que é o momento de o país tratar o Complexo Industrial de Saúde como uma das prioridades nacionais e o Legislativo tem em mãos projetos de lei cruciais para isso”, afirma o presidente da FarmaBrasil, Reginaldo Arcuri. Confira abaixo o estágio de cada um dos projetos de lei e porque são importantes para o setor:

– O Projeto de Lei Complementar 143/2019, que veda o contingenciamento de recursos do INPI, órgão responsável por analisar e conceder patentes no país, aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Para o setor farmacêutico, é importante que os recursos do órgão sejam aplicados na própria estrutura do INPI de forma a reduzir a fila de espera e os atrasos nas análises de patentes. Em 2021 o Supremo Tribunal Federal concluiu um julgamento que estabeleceu que o prazo de patentes no país não pode ultrapassar 20 anos.

Ainda assim, algumas companhias farmacêuticas multinacionais têm recorrido à Justiça para tentar prorrogar algumas patentes de medicamentos, alegando serem prejudicados por atrasos do INPI em analisar os pedidos de concessão de patentes. Para o setor, essa insegurança jurídica atrapalha o planejamento de investimentos na produção de genéricos, que são produzidos a partir da quebra de patentes, prejudicando assim a ampliação do acesso a medicamentos mais baratos para a poulação.

– Já o PL 4944/2020 prevê a ampliação e simplificação de possibilidades de uso da Lei do Bem para gastos com pesquisa e desenvolvimento feitos pelas empresas e aguarda definição de relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Criada em 2005, a lei estabelece benefícios fiscais para investimentos privados em inovação tecnológica e o PL prevê por exemplo, que as empresas possam deduzir os valores investidos em pesquisa em até 5 anos. Para a FarmaBrasil, a medida é importante para reduzir os riscos ampliar a competitividade da indústria, que é uma das que mais investe em pesquisa no país.

– O PL 7082/2017, por sua vez, trata da criação de um Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos e já está pronto para ir a plenário. Para a FarmaBrasil essa regulamentação é crucial para garantir a segurança dos investimentos em novas tecnologias e ampliar a produção de formulas inovadoras.