Parágrafo único do artigo 40 da Lei de Patentes fere princípio da liberdade econômica
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O parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), que estabelece a possibilidade de extensão do prazo de vigência de patentes em caso de demora na apreciação do pedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), é considerado inconstitucional por especialistas.
Em webinar realizado na última quinta-feira (5/11), organizado pelo portal de notícias Jota e patrocinado pelo Grupo FarmaBrasil, Pedro Barbosa, sócio de Denis Borges Barbosa Advogados e professor de Propriedade Intelectual da PUC-Rio, Karin Grau Kuntz, coordenadora acadêmica do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI) e Julia Paranhos, professora do Instituto de Economia da UFRJ, discutiram sobre a importância da retirada do parágrafo único.
Entre as falas do evento destaca-se a explicação de Karin Grau Kuntz sobre a presença da inconstitucionalidade na forma como a compensação devido ao atraso do INPI foi desenhada, que desestimula investimentos na indústria nacional, além de acarretar gastos extras desnecessários ao Sistema de Saúde Público.
Entre os dados apresentados pela professora Julia Paranhos, entre 2014 e 2018 o Governo (SUS) gastou R$ 6,8 bilhões com compras estratégicas de apenas 09 medicamentos que tiveram suas patentes estendidas, sendo que a compra de genéricos ou biossimilares destes mesmos 9 medicamentos evitaria um gasto de R$3,9 bilhões, uma economia de 57,4% para os cofres públicos.
Essas evidências mostram que a extensão das patentes é uma barreira ao desenvolvimento tecnológico e de mercado das empresas de capital nacional, além de reforçar a dependência tecnológica internacional do país no setor da indústria farmacêutica. Por isso, o Grupo FarmaBrasil e outras instituições defendem o rápido julgamento e a retirada do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Patentes.
Para assistir o evento do Jota na íntegra e ter mais informações acesse: https://www.jota.info/casa-jota/extensao-de-vigencia-de-patentes-fere-principio-da-liberdade-economica-05112020
