No ano passado, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a extensão do prazo de patentes ao seu período de análise. Ou seja, as patentes no Brasil podem valer por no máximo 20 anos.

Com isso, já há mais de 30 ações na Justiça comum por parte de detentores, com pedido de extensão desse período de exclusividade – o chamado ‘ajuste de prazo de patente’ ou PTA (da sigla em inglês patent term adjustment).

Embora a propriedade intelectual (PI) desempenhe papel fundamental na economia do conhecimento, o estabelecimento de padrões internacionais em propriedade intelectual é uma tarefa desafiadora — dada a desigualdade na distribuição dos investimentos em pesquisa e desenvolvimento no mundo e, consequentemente, divergência na disseminação dos benefícios econômicos resultantes da inovação.

Membros do grupo de trabalho de propriedade intelectual do Grupo FarmaBrasil, o doutor em direito pela PUC-SP, Guillermo Glassman, o advogado especialista em propriedade intelectual, Gustavo Svensson e o advogado mestrando em direito político e econômico pela UPM, Rodrigo Mikamura, falam do histórico desta discussão no Brasil, e como os Estados Unidos exercem o papel de fiscal universal sobre o tema, em artigo no JOTA.

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