Regras bem elaboradas aumentam a efetividade da ação governamental e aperfeiçoam a democracia, afirma Andrea Macera, secretária de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). “Estudos apontam que o ambiente regulatório é considerado um dos principais elementos, juntamente com a estabilidade política e macroeconômica, a influenciar as decisões de investimento das empresas. Portanto, a boa regulação colabora também para a geração de emprego e renda no país.

Como boas práticas regulatórias podem aumentar a competitividade e estimular novos investimentos no setor industrial, em especial no farmacêutico?

Falar de aumento de competividade significa falar de melhoria de ambiente de negócios, que por sua vez significa implica atuar na melhoria da qualidade regulatória. A regulação é por vezes considerada invisível, mas tem o condão de impactar fortemente a comércio exterior, a concorrência, os investimentos, a inovação e a sociedade de modo geral.

A boa regulação deve basear-se em evidências, tendo clareza do problema que se visa resolver e dos eventuais custos gerados ao setor produtivo e à sociedade. Pelo lado das autoridades que implementam regulações, a melhoria regulatória promove instituições eficazes orientadas a obter o maior valor possível com os recursos disponíveis.  Pelo lado do cidadão, esta política se reflete na vida cotidiana ao promover maior interação com o governo, de forma transparente e participativa, diminuindo a discricionariedade dos órgãos reguladores e reduzindo os espaços suscetíveis a corrupção. 

Regras bem elaboradas aumentam a efetividade da ação governamental e aperfeiçoam a democracia. Além disso, estudos apontam que o ambiente regulatório é considerado um dos principais elementos, juntamente com a estabilidade política e macroeconômica, a influenciar as decisões de investimento das empresas. Portanto, a boa regulação colabora também para a geração de emprego e renda no país.

Nesse contexto, qual a importância do “sandbox regulatório”?

Em um cenário de rápido desenvolvimento tecnológico, novos enfoques regulatórios são necessários para permitir a inovação.  A regulação deve ser um habilitador da inovação e não um obstáculo a ela. É nesse sentido que o sandbox regulatório surge como importante ferramenta. Ele permite um ambiente regulatório experimental, criado com a finalidade de suspender temporariamente a obrigatoriedade de cumprimento de normas exigidas para atuação em determinados setores, possibilitando às empresas o usufruto de um regime diferenciado para lançar produtos e serviços inovadores no mercado, com menos burocracia e mais flexibilidade, mas com o monitoramento e a orientação dos órgãos reguladores.

O governo federal criou no CNDI um GT para avaliar o Custo Brasil, que tem grande impacto na competitividade das empresas brasileiras. Quais as perspectivas de resultados e como será o diálogo com o setor privado?

O Custo Brasil se refere à diferença entre produzir no Brasil e em outros países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ele foi estimado em R$ 1.7 trilhão e tem dentre suas causas as ineficiências regulatórias do país. O GT criado no CNDI (Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial) tem por objetivo trabalhar na proposição de melhorias e aprimoramentos regulatórios em diferentes setores. A partir de consulta pública realizada, a qual permitiu que o setor privado trouxesse as principais questões regulatórias que o afetam, foram definidos 17 projetos para execução, além de 24 outros para monitoramento. Serão publicados relatórios semestrais. O diálogo com o setor privado se dará no âmbito do próprio CNDI.