O Grupo FarmaBrasil, em conjunto com outras entidades representativas do setor produtivo, divulgou nota técnica manifestando posição contrária às alterações na Lei de Propriedade Industrial previstas na Emenda nº 4 ao PL nº 2.210/2022 e no PL nº 5.810/2025. O documento alerta para os riscos de reintrodução de mecanismos de extensão indevida de patentes, com impacto direto sobre o acesso a medicamentos, os custos para o SUS e a segurança jurídica no país.

A nota destaca estudos da UFRJ que estimam impactos bilionários caso haja prorrogação de exclusividades, além de reforçar que o Brasil já reduziu significativamente o backlog do INPI e mantém proteção adequada conforme o padrão internacional. As entidades solicitam ao Congresso Nacional a rejeição das propostas, em defesa da previsibilidade legal, da concorrência e do acesso da população a tecnologias essenciais.