O Grupo FarmaBrasil (GFB) assinou, ao lado de entidades da indústria, academia, Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) e representantes do setor produtivo, manifesto contrário às alterações na Lei de Propriedade Industrial previstas no PLP 32/2026. O documento alerta para os impactos negativos da proposta sobre a segurança jurídica, o ambiente de inovação, a competitividade industrial e o acesso da população a medicamentos e tecnologias essenciais.

O posicionamento destaca que a ampliação artificial de prazos patentários pode elevar custos para o sistema público de saúde, retardar a entrada de concorrentes no mercado e comprometer políticas públicas voltadas ao acesso a medicamentos. O texto também ressalta que a proposta contraria entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da extensão automática de patentes.

As entidades defendem ainda que o Brasil avançou significativamente na redução do backlog do INPI e no fortalecimento do ambiente de inovação, sem necessidade de criação de novos mecanismos de prorrogação patentária. Ao final, o manifesto solicita ao Congresso Nacional a rejeição dos dispositivos do PLP 32/2026 relacionados à extensão de patentes, em defesa da previsibilidade regulatória, da inovação nacional e do acesso da população a produtos estratégicos em saúde. Confira o manifesto completo abaixo.