LEGISLAÇÃO

• LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm)
  Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

• LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976.(http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Leis/L6360.htm)
  Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos.

• LEI Nº 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5991.htm)
  Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.

• LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6437.htm)
  Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas.

DECRETOS

• DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d8077.htm)
  Regulamenta a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976.

REGULAÇÃO

• Normativas internas da ANVISA (http://portal.anvisa.gov.br/legislacao#/)