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9 de julho de 2018Uso do Poder de Compras para Desenvolvimento
3 de agosto de 2018
LEGISLAÇÃO
- LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976.(http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/Leis/L6360.htm)
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos.
DECRETOS
REGULAÇÃO