LEGISLAÇÃO

• LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13123.htm)
  Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

DECRETOS

• DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8772.htm)
  Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.